CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE CAPACITAÇÃO DO PROGRAMA TEXAEDU

1. DEFINIÇÕES:

Neste contrato, os termos definidos terão, respectivamente, os significados especificados abaixo:

CURSOS: o programa TEXAEDU é composto por uma série de cursos de formação de vários tipos e com durações variadas, ministrados de forma PRESENCIAL e/ou EAD (Ensino A Distância). A descrição, duração e tipo dos CURSOS constam na capa do Contrato.
CONTRATANTE: é a pessoa física ou jurídica (oficina automotiva em geral, empresa que atua no setor da manutenção automotiva e centro de formação etc.) que estipula o contrato TEXAEDU e para quem é enviada a NF (Nota Fiscal) de serviço de venda do CURSO.
PARTICIPANTE: é uma pessoa física cadastrada pelo CONTRATANTE no programa TEXAEDU para participar do CURSO (CONTRATANTE e PARTICIPANTE são também definidos em conjunto, simplesmente como “CLIENTE”).
CENTRO de formação: é o local onde é realizado o CURSO. O Centro de formação será na sede da TEXA do BRASIL ou nas instalações das empresas parceiras.
TEXA DO BRASIL: sociedade pertencente ao grupo de sociedades capitaneadas pela TEXA S.p.A, a qual criou os CURSOS e detém todos os direitos autorais e de propriedade intelectual, tratando da formação específica de formador, com a escolha e fornecimento do material didático ao CENTRO, além da definição sobre as modalidades de realização dos CURSOS.
FORMADOR: é o instrutor formado e habilitado pela TEXA DO BRASIL, que ministra o CURSO.

DISPOSIÇÕES E CONDIÇÕES GERAIS

1. ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTOS DOS CURSOS

O TEXAEDU consiste em um programa de formação que prevê um contrato de participação nos cursos dirigidos ao setor da reparação automotiva e/ou afins. O tipo de CURSO solicitado, sua duração e o custo estão descritos na primeira página do contrato, no campo “Descrição do curso requerido”, escolhido livremente pelo CONTRATANTE.
Posteriormente à assinatura eletrônica do Contrato, ou aceitação de suas condições, via WEB, a TEXA DO BRASIL confirmará o cadastramento ao PARTICIPANTE, através do número de celular indicado no Contrato, via WhatsApp, ou e-mail, sendo considerado o contrato devidamente aperfeiçoado, para todos os fins e efeitos de direito.

2. INSCRIÇÃO

A inscrição para o CURSO ocorre com a aceitação deste Contrato, tanto para as suas “Disposições e Condições Gerais”, como para as suas “Condições Especificas”. O pedido de inscrição será confirmado somente após a aprovação do pagamento pela TEXA DO BRASIL.
O CURSO tem um valor de “Reserva de despesas” que visa cobrir os custos do serviço e de gestão corrente. Este custo refere-se a 30,00% (trinta por cento) do valor total do curso, e não será devolvido em caso de desistência, condição essa que o CONTRATANTE declara ter lido, aceito e anuído, expressamente.

3. PAGAMENTO E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS

A forma de pagamento poderá ser:

I. À vista, no ato da inscrição.
II. No cartão de crédito, com parcelamento em até 12 vezes sem juros.

As Notas Fiscais serão emitidas após a conclusão do CURSO e pagamento integral do valor.

4. NÃO PARTICIPAÇÃO NO CURSO

Caso o PARTICIPANTE não compareça ao CURSO no dia estabelecido, o CONTRATANTE perderá a totalidade do valor pago, condição essa que o CONTRATANTE declara ter lido, aceito e anuído, expressamente.
Caso o PARTICIPANTE envie comunicação por escrito da impossibilidade de participação no CURSO, devidamente justificada, e com antecedência de até 30 (trinta) dias da data de início do CURSO, o valor pago será disponibilizado para participar de outra edição do curso, sempre que houver vaga disponível, em um período de 12 meses. Será permitida somente uma alteração da data, com aviso prévio de 30 dias, contados a partir da data de início do primeiro CURSO agendado.

5. ENCARGOS DO PARTICIPANTE E USO DE IMAGEM

O PARTICIPANTE deverá possuir os requisitos formativos mínimos para a participação nos cursos online e/ou presencial.
O PARTICIPANTE autoriza expressamente a TEXA do BRASIL, livre de quaisquer ônus, a utilizar a sua imagem em qualquer meio de comunicação, folder, internet (mídias sociais) revistas, seja público ou privado, para apenas e tão somente auxiliar na divulgação da própria atividade institucional, durante o período limitado de até 12 (doze) meses.

A CONTRATANTE responderá por todos os danos causados ao CENTRO, pelo PARTICIPANTE que infringir quaisquer das regras que lhe forem apresentadas, seja no momento da contratação ou quando iniciado o CURSO, de modo que o CONTRATANTE é responsável e declara aceitar e concordar com todas as regras que lhe forem apresentadas para participação no curso. Não é permitido ao PARTICIPANTE usar celular ou gravar, todo ou em parte, em formato de áudio e/ou vídeo, nas salas de aula (teórica e prática) onde são realizados os CURSOS.
Em caso de violação a essa proibição, o CONTRATANTE será convidado a se retirar, imediatamente do curso e não terá direito a receber o certificado de formação, tampouco a devolução do valor pago, condição essa que o CONTRATANTE declara ter lido concordado e aceito, expressamente.

6. CAUSA DE FORÇA MAIOR RESPONSABILIDADE DO CENTRO: o CENTRO compromete-se a realizar com zelo e diligência todas as atividades previstas nessa contratação. Em caso de doença, lesão ou grave impedimento do FORMADOR, ou em caso de avaria das instalações do CENTRO, ou em caso de força maior, incluindo qualquer tipo de impossibilidade técnica de realização do curso, o CENTRO notificará o PARTICIPANTE de tais ocorrências, comunicando a nova data para a realização do CURSO. O CENTRO não se responsabilizará por casos de sinistros sofridos pelo PARTICIPANTE durante a prestação dos serviços abrangidos pelo presente contrato, e que não sejam expressamente imputáveis ao próprio CENTRO.

Será considerando, ainda, causa de força maior a não obtenção de um número mínimo de inscritos, que viabilize e torne possível, inclusive do ponto de vista econômico, o curso, seja em forma presencial, seja de maneira on-line. Nesse caso, poderá haver, a critério da TEXA DO BRASIL, a remarcação, com a fixação de uma nova data para a realização do curso. A impossibilidade de sua realização, no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data do primeiro pagamento, dará nesse caso o direito de restituição integral do valor do curso, que já tenha sido pago pelo CONTRATANTE, circunstância essa que o CONTRATANTE declara ter lido, aceito e concordado, expressamente.

7. RESCISÃO

A CONTRATANTE pode rescindir este Contrato por meio de notificação por escrito, na qual deverá apresentar as razões de sua desistência. Caso a notificação de desistência seja enviada pelo menos quinze (15) dias antes do início do CURSO, a CONTRATANTE terá direito ao reembolso de 70% do valor pago anteriormente, excluindo-se o valor de 30% do valor total do curso, constituído por “Reserva de despesas”, como expressamente acordado e contratado entre as Partes, e melhor especificado na Cláusula – INSCRIÇÃO, acima, que o CONTRATANTE declara ter lido, aceitado e concordado, de maneira expressa, e sem possibilidade de posterior retratação.

8. COMUNICAÇÕES

Qualquer comunicação dirigida à TEXA do BRASIL, em relação a este contrato, deve ser feita por escrito, carta registada com aviso de recebimento ou enviada para o e-mail texaedu.br@texaedu.com

9. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

O presente CONTRATO é regido e será interpretado em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia que possa surgir a seu respeito deve, em primeiro lugar, ser objeto de negociações entre as PARTES. Na falta de definição amigável, a questão será encaminhada ao Foro da Comarca de São Paulo (Capital), no Estado de São Paulo, renunciando as PARTES, desde logo, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

10. CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

Nos termos da Lei Geral da Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 e demais atos normativos aplicáveis, no Brasil), e do Artigo 13 do Decreto Legislativo nº 196/2003 e n.101/2018 (Lei Italiana de Proteção de Dados Pessoais”), considerando que os dados serão também armazenados fora do Brasil, informamos que os dados pessoais fornecidos pela CONTRATANTE e pelo PARTICIPANTE são verdadeiros e que serão processados pela TEXA S.p.A. e pela TEXA do BRASIL em papel, informática e telemática para os seguintes fins:

a) para requisitos contratuais e legais;
b) para análises de mercado, atividades de marketing, estatísticas e para uma gestão comercial mais eficaz;
c) envio, por e-mail ou mensagem de texto, de material publicitário e promocional sobre futuras iniciativas comerciais e para anúncios de novos produtos, serviços e ofertas também de terceiros, sempre relacionados ao setor automotivo e de transportes.

Relativamente aos fins referidos na linha a), o fornecimento dos dados da CONTRATANTE e do PARTICIPANTE é obrigatório por lei, sendo que a eventual recusa impossibilitará a execução do presente contrato; enquanto para os efeitos referidos nas alíneas b) e c) a natureza da prestação é facultativa, pelo que com a aceitação do presente contrato é necessária, com a anuência específica da CONTRATANTE e do PARTICIPANTE, especificando que qualquer recusa de consentimento não tem consequências nas atividades abrangidas pelo presente contrato. Sem prejuízo das comunicações e divulgações efetuadas em cumprimento de obrigações legais e contratuais, os dados serão comunicados para a Matriz na Itália, em cumprimento dos fins acima indicados, aos seguintes sujeitos externos: instituições de crédito e outros intermediários financeiros para as obrigações relacionadas com a relação comercial (por exemplo, pagamentos), profissionais, consultores e empresas de serviços e, possivelmente, escritórios de advocacia e empresas de cobrança de dívidas, sempre que necessário, sem qualquer tipo de violação das normativas legais, nesse sentido. A CONTRATANTE e a PARTICIPANTE farão jus ao exercício dos direitos legais, enviando uma solicitação específica por escrito para o seguinte endereço de e-mail: privacy@texa.com O controlador de dados é TEXA S.p.A., Via 1 ° 9 de maio, Monastier di Treviso (TV).

E, ASSIM, POR ESTAREM JUSTOS E CONTRATADOS, TENDO ANUÍDO COM TODAS AS CONDIÇÕES AQUI PREVISTAS, EM ESPECIAL AQUELAS QUE SÃO OBJETO DE DESTAQUE NESTE INSTRUMENTO, ASSINAM AS PARTES O PRESENTE CONTRATO, QUE ASSIM PRODUZIRÁ TODOS OS SEUS EFEITOS LEGAIS.